Legislacao e Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal

NOTA PREVIA:

Esta peticao continuara aberta por um ano, visto que poderao existir novas iniciativas na Assembleia da Republica. Assim, apelamos a que nao deixem de a subscrever e de a divulgar!


Resposta a Perguntas Frequentes sobre esta peticao.

Actualizacao: os Projectos-Lei sobre adocao e co-adocao serao discutidos e votados na Assembleia da Republica no proximo dia 24 de Fevereiro de 2012.

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A Assembleia da Republica ira discutir e votar no proximo dia 19 de Janeiro de 2012 uma serie de propostas que afetam diretamente os direitos parentais e o acesso a procriacao e a adocao por casais do mesmo sexo.

Apelamos a leitura detalhada desta peticao que preparamos para o Exmo. Sr. Primeiro-Ministro de Portugal e para os Exmo(a)s. Senhore(a)s Deputado(a)s da Assembleia da Republica e a sua subscricao (assim como, por quem o deseje, o envio personalizado do apelo por email aos grupos parlamentares e deputado/as).

Falamos da vida de pessoas, adultos e criancas, que existem e que necessitam de protecao para uma melhor qualidade de vida, uma vez que a lei atualmente e discriminatoria e em vez de proteger quem precisa, muito pelo contrario, prejudica o seu bem-estar e felicidade. Urge, por esse motivo, que as propostas do Bloco de Esquerda e da Juventude Socialista/Isabel Moreira sejam aprovadas.

Quando falamos de casais do mesmo sexo, falamos de pessoas que, ao contrario do que o preconceito diz e ao contrario do que a invisibilidade da orientacao afetivo-sexual permite muitas pessoas conjeturar, sao como qualquer cidada ou cidadao portugueses. Ou seja, sao da mesma diversidade de capacidades e de caracter que os demais. Sao pessoas que merecem igualdade de tratamento, nomeadamente da parte do Estado. As suas filhas e os seus filhos merecem tambem encontrar salvaguardada a sua estrutura familiar. Do mesmo modo, tantas criancas por adotar merecem que se alargue as suas oportunidades de uma vida melhor.

Como afirmou em entrevista a Antena 1, o senhor juiz desembargador Eurico Reis, Presidente do Conselho Nacional de Procriacao Medicamente Assistida, a titulo pessoal, referindo-se ao atual impedimento de pessoas solteiras e casais do mesmo sexo recorrerem as tecnicas de procriacao medicamente assistida em Portugal: "Sera que nos temos o direito de usar os instrumentos repressivos do Estado para veicular, enfim, preconceitos?".

As propostas em questao sao:

Garante o acesso de todas as mulheres a Procriacao Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso a Maternidade de Substituicao

Altera o Codigo do Registo Civil, tendo em conta a procriacao medicamente assistida, a adopcao e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

Eliminacao da impossibilidade legal de adopcao por casais do mesmo sexo

Segunda Alteracao a Lei 32/2006, de 26 de Junho, alargando o ambito dos beneficiarios das tecnicas de Procriacao Medicamente Assistida e admitindo o recurso a maternidade de substituicao.

Quem desejar enviar ao Sr. Primeiro-Ministro e aos(as) Senhore(as) Deputado(a)s da Assembleia da Republica por email o texto da peticao ou uma mensagem personalizada pode faze-lo da seguinte forma:

Copiando o texto da peticao, em versao com acentuacao portuguesa, nesta pagina: Texto da Peticao 'Legislacao e Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal'.

Primeiro-Ministro
Grupos Parlamentares


Enviando email direto para:

pm@pm.gov.pt
gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
gp_pp@pp.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
pev.correio@pev.parlamento.pt

Deputado(a)s da Assembleia da Republica


Clicando no perfil do/a deputado/a que deseja contatar e enviando email pelo site do Parlamento:

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx

Contamos com o seu apoio e colaboracao por um Portugal com mais igualdade e protecao para todas as familias e criancas!
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro de Portugal,
Exmo(a)s. Senhore(a)s Deputado(a)s da Assembleia da Republica ,

Enquanto cidada portuguesa/cidadao portugues gostaria de apelar a aprovacao dos tres projetos-lei do Bloco de Esquerda e do projeto-lei da Juventude Socialista*, respeitantes a Procriacao Medicamente Assistida, a Maternidade de Substituicao, ao Registo Civil e Direitos Parentais e a Lei da Adocao:

No que diz respeito as alteracoes a Lei da Procriacao Medicamente Assistida a lei atual apresenta uma discriminacao grave das mulheres solteiras, em uniao de facto ou casadas com outra mulher. A luz dos dados cientificos e dos pareceres de instituicoes entendidas na materia da parentalidade nao ha razoes sustentadas para a existencia destas barreiras. Alias, esta discriminacao na lei constitui por si adicionalmente um serio obstaculo a liberdade individual de escolha do metodo de procriacao de todas as mulheres, ja que a actual lei nao se limita a restringir o recurso (subsidiado) a este tipo de tratamentos no Servico Nacional de Saude, mas impede tambem clinicas privadas de prestarem o referido tratamento, por escolha da mulher, se solteira, ou de um casal de duas mulheres, se assim desejarem, mesmo sem situacao de infertilidade. Estes casos nao seriam comparticipados pelo estado e, por isso, nao envolveriam custos se nao para as proprias beneficiarias diretas. Ainda assim a atual lei nao o permite, estando contida nela, de forma perplexa, a decisao de quem pode ou nao pode recorrer a estes tratamentos medicos, seja no publico ou no privado. O mesmo acontecera se se legislar a maternidade de substituicao e esta for limitada a pessoas inferteis, casadas ou em uniao de facto com alguem de sexo diferente. Esta lei discriminatoria nao impede na realidade que um numero de pessoas solteiras e de casais do mesmo sexo recorram a estas tecnicas, de modo efetivo. Cria sim uma desigualdade social, porque so as pessoas solteiras ou os casais do mesmo sexo com maiores recursos tem meios financeiros para ir ao estrangeiro faze-lo. Cria sim uma perda financeira para a economia portuguesa, inclusive de impostos para o estado, de servicos que poderiam ser prestados e pagos em Portugal. Em ultima instancia cria uma barreira ao fomento da natalidade, algo reconhecidamente importante aumentar em Portugal.

Por outro lado, urge tambem garantir os Direitos Parentais no Registo Civil do segundo elemento do casal, quando do mesmo sexo, no caso da procriacao medicamente assistida, da adocao e do apadrinhamento civil. Falamos alias de situacoes que ja existem e necessitam de ser acauteladas em beneficio das proprias criancas. Muitas e muitos de nos temos amigos ou conhecidos em uniao de facto ou casados com alguem do mesmo sexo com filhos provenientes de adocoes anteriores, enquanto pessoas solteiras, ou por recurso a inseminacao artificial ou ate mesmo a maternidade de substituicao no estrangeiro. Acontece que estas criancas sao criadas por dois adultos, mas um desses adultos nao ve asseguradas as condicoes para melhor exercer os seus deveres e responsabilidades parentais, nem as criancas se encontram protegidas, por nao existir garante da sua manutencao no que resta da estrutura familiar (ou seja, a figura parental adotiva sem direitos parentais), em caso de morte ou incapacidade da figura parental legal. Ocorre, neste ultimo caso, uma dupla rutura no ambiente familiar que tera sempre efeitos muitos negativos no bem-estar e desenvolvimento da crianca. Esta sera porventura, por este motivo, a alteracao legislativa mais premente no que toca a casais do mesmo sexo, aos seus direitos parentais e aos direitos das suas filhas e dos seus filhos.

Por fim, apelo-lhe que vote favoravelmente a proposta referente a Adocao por Casais do Mesmo Sexo. Em Portugal existem casais do mesmo sexo que preenchem todos os criterios e requisitos para adocao e desejam uma oportunidade para oferecer uma vida melhor as muitas criancas por adotar e institucionalizadas. Um dos maiores contributos sociais que casais do mesmo sexo podem oferecer e criar e educar, como seus filhos, criancas geradas por outras pessoas que nao o podem fazer. Infelizmente, por preconceito, a lei nao o permite em prejuizo da felicidade de muitas criancas e futuros adultos, sem razao. A ideia erronea de que o desenvolvimento socio-emocional da crianca sera afectado, tao presente no senso comum, e contrariada/contraposta por uma serie de estudos sobre o tema e pela posicao de uma serie de autoridades em areas, como por exemplo, da Psicologia, Pediatria e Assistencia social, onde se incluem a Academia Americana de Pediatras, a Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Adolescente, a Associacao Americana de Psicologia, a Associacao Americana de Psicanalise, a Associacao Nacional de Assistentes Sociais (EUA), a Liga Americana pelo Bem-Estar da Crianca, o Conselho Norte Americano sobre Criancas Adotaveis e a Associacao Canadiana de Psicologia.

Por estes motivos e porque falamos da vida de pessoas, adultos e criancas, que existem e que necessitam de protecao para uma melhor qualidade de vida, uma vez que a lei atualmente e discriminatoria e em vez de proteger quem precisa, muito pelo contrario, prejudica o seu bem-estar e felicidade, apelo ao/a senhor(a) deputado/a que vote favoravelmente as propostas ja referidas. Falamos de pessoas que, ao contrario do que o preconceito diz e ao contrario do que a invisibilidade da orientacao afetivo-sexual permite muitas pessoas conjeturar, sao como qualquer cidada ou cidadao portugueses. Ou seja, sao da mesma diversidade de capacidades e de caracter que os demais. Estas sao pessoas que merecem igualdade de tratamento, nomeadamente da parte do Estado. As suas filhas e os seus filhos merecem tambem encontrar salvaguardada a sua estrutura familiar. Do mesmo modo, tantas criancas por adotar merecem que se alargue as suas oportunidades de uma vida melhor.

Atenciosamente,

*Segundo citacao de Pedro Delgado Alves, secretario-geral da Juventude Socialista, no jornal i de 6 de Janeiro 2012, no projeto a apresentar pela JS "Quem livremente queira recorrer a PMA pode faze-lo, nao sendo exigido o diagnostico de infertilidade. E o estado civil tambem nao deve ser relevante". A mesma noticia tambem afirma que uma das deputadas socialistas que devera apoiar este projeto do lider da JS e Isabel Moreira.
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